MCDTs
Requisição
Despacho n.º 12-C/2020 – Diário da República n.º 1/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-01-02 – Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2020, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor.
Despacho n.º 12-B/2020 – Diário da República n.º 1/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-01-02 – Determina que, para efeitos da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da radiologia, são transitoriamente reduzidos em 3%, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2020, os preços praticados pelas entidades convencionadas nas categorias de tomografia computorizada, ecografia e osteodensitometria.
Declaração de Retificação n.º163/2020 – Retifica o Despacho n.º 12-B/2020, de 30 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2020
Despacho n.º 6916-2018 de 11 de julho – Determina os modelos de prescrição de MCDT, materializada e pré-impressa, cujos encargos devam ser suportados pelo orçamento de serviços e estabelecimentos do SNS, bem como o modelo de Guia de Prestação, resultante da prescrição por via eletrónica.
Despacho n.º 3645/2018 de 6 de abril – Deixa de ser necessária autorização do responsável da unidade de saúde para a realização de exames da área G (Medicina Física e Reabilitação) e dos TAC na área M (Radiologia). (revoga Despacho n.º 12282/2011 de 19 de setembro).
Despacho Despacho n.º 8018/2017 de 9 de setembro – Determina que os modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) passam a ser os constantes dos anexos i e ii do presente despacho e estabelece condições referentes à emissão de requisições de MCDT.
Despacho n.º 10783-A/2011 de 2011-08-31– Define a situação de excepção do prescritor de MCDTs por via manual, isto é, em prescrição de requisições pré-impressas.
Despacho n.º 10430/2011 de 18 de Agosto – Estabelece um conjunto de procedimentos à introdução de ajustamentos relativos à prescrição de meios complementaresde diagóstico e terapêutica (MCDT).
Despacho n.º 9186/2011 de 2011-07-12 – Determina que, a partir de 1 de Setembro de 2011, a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) deve ser feita em documento electrónico.
