Por publicação do Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, foi criado o regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Assim, foi disponibilizado no separador:
- Download e Publicações > Manuais de Relacionamento > Manuais de Relacionamento de Dispensa em Proximidade, o manual relativo ao novo serviço de dispensa em proximidade nas farmácias, com as regras de conferência.
- Download e Publicações > Faturação Eletrónica > Dispensa em Proximidade, o documento de análise funcional e o ficheiro XSD.